Mandado de Segurança contra o TCU. Controvérsia sobre compra da Refinaria PASADENA REFINING SYSTEM INC pela Petrobrás. Celebração de acordo extrajudicial posterior em valor superior ao fixado na sentença arbitral:

Execução de sentença arbitral. Descaracterização da sentença arbitral como título executivo. Contratação das partes ulterior à sentença arbitral que estabeleceu nova avença entre elas em substituição ao fixado na sentença arbitral:

A prolação de sentença arbitral não retira das partes a faculdade de transacionarem acerca dos interesses envolvidos, prevalecendo assim o pactuado no posterior termo de confissão de dívida:

Acordo homologado perante o juízo arbitral sobre divisão de imóvel. Não constatada a participação de todos os condôminos. Ineficácia do acordo em relação aos condôminos que nele não participaram. Possibilidade de ajuizamento perante o Poder Judiciário de ação de divisão do imóvel. Validade da sentença judicial que homologa novo acordo com a presença de todos os condôminos:

Acordo superveniente à sentença arbitral para remir dívida relativa à aluguéis vencidos. Prosseguimento da execução em relação aos valores restantes:

No caso de haver honorários sucumbenciais fixados na sentença arbitral, só é possível sua alteração com concordância dos advogados beneficiados pela condenação:

A Possibilidade de Revisão Interna do Mérito da Sentença Arbitral por Expressa Convenção entre as Partes Contratantes