Jurisprudência

Ação de cumprimento de sentença arbitral. Ainda que o árbitro tenha fixado prazo para o cumprimento voluntário da sentença, o ajuizamento de ação de execução de sentença líquida enseja o início do procedimento previsto no art. 523 do CPC, independentemente do transcurso do prazo concedido pelo árbitro:
  • Ação de cumprimento de sentença arbitral. Ainda que o árbitro tenha fixado prazo para o cumprimento voluntário da sentença, o ajuizamento de ação de execução de sentença líquida enseja o início do procedimento previsto no art. 523 do CPC, independentemente do transcurso do prazo concedido pelo árbitro:
  • Ação de cumprimento de sentença arbitral. Ainda que o árbitro tenha fixado prazo para o cumprimento voluntário da sentença, o ajuizamento de ação de execução de sentença líquida enseja o início do procedimento previsto no art. 523 do CPC, independentemente do transcurso do prazo concedido pelo árbitro:
Voltar
Compartilhe:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/9928-acao-de-cumprimento-de-sentenca-arbitral-ainda-que-o-arbitro-tenha-fixado-prazo-para-o-cumprimento-voluntario-da-sentenca-o-ajuizamento-de-acao-de-execucao-de-sentenca-liquida-enseja-o-inicio-do-procedimento-previsto-no-art-523-do-cpc-independentemente-do-transcurso-do-prazo-concedido-pelo-arbitro.html