O cumprimento de sentenças arbitrais desfavoráveis à administração pública
Descrição
Este artigo analisa as controvérsias relacionadas ao cumprimento de sentenças arbitrais contrárias à Administração Pública. Em primeiro lugar, discute-se a possibilidade de cumprimento espontâneo de tais decisões. Em seguida, estuda-se a aplicabilidade do regime de precatórios e de sistemas de execução alternativos, como os baseados em fundos garantidores. Por fim, aborda-se a possibilidade de execução, no Brasil, de sentenças arbitrais estrangeiras e, no exterior, de sentenças arbitrais contrárias a entidades administrativas brasileiras.
Sumário
1 Nota introdutória -- 2 Cumprimento espontâneo de sentenças arbitrais desfavoráveis à Fazenda Pública -- 3 Aplicabilidade do regime de precatórios e possíveis alternativas -- 4 A execução de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil -- 5 A execução no exterior de sentenças arbitrais desfavoráveis a entidades administrativas brasileiras -- 6 Apontamentos conclusivos
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/9903-o-cumprimento-de-sentencas-arbitrais-desfavoraveis-a-administracao-publica.html?category_id=361
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