As normas legais que regem a lei aplicável às controvérsias submetidas ao Centro Internacional para a Solução de Controvérsias sobre Investimentos (ICSID) podem ser consideradas um sistema em desenvolvimento. Embora a regra contida no art. 42 (1) da Convenção sobre a Solução de Controvérsias sobre Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados, assinada em Washington em 1969, pareça simples, a doutrina e a jurisprudência sobre o assunto passaram por transformações recentes, incluindo o papel do direito internacional e o poder do Tribunal para determinar a lei aplicável. Este artigo abordará os aspectos mais relevantes sobre as questões relativas aos conflitos de leis no ambiente do ICSID, incluindo o papel da autonomia das partes e as suas limitações, e a interação entre os direitos municipal e internacional na determinação da lei aplicável a uma arbitragem de investimento sob os auspícios do ICSID.

INTRODUCTION -- 1 PARTY AUTONOMY UNDER ARTICLE 42(1) OF THE ICSID CONVENTION -- 1.1 Constitutive limitations to party autonomy -- 1.2 Substantive limitations to party autonomy -- 2 APPLICABLELAW UNDER ARTICLE 42(1) OF THE ICSID CONVENTION -- 2.1 The Secondary Role of International Law -- 2.2 The Primary Role of International Law -- CONCLUSION