O objetivo do estudo é fazer uma breve análise das disposições constantes da Lei 9.307 / 96 e do Código de Defesa do Consumidor aplicável à arbitragem envolvendo relações de consumo tendo como paradigma o Direito Estrangeiro. Neste ambiente, será então apresentada a experiência da União Europeia em relação à arbitragem de consumo (RAL - Resolução Alternativa de Litígios de Consumo) e a Plataforma de Resolução de Litígios em Linha, envolvendo o comércio eletrônico entre comerciantes e consumidores que fazem parte dos países- membros.

Introdução - A arbitragem de consumo no Brasil - O Direito Estrangeiro - A resolução extrajudicial de litígios de consumo na União Europeia (Diretiva 2013/11 / UE) e os Centros de Arbitragem de Consumo de Portugal - A plataforma de resolução de litígios em linha da União Europeia - Conclusão