Doutrina

Proteção de dados e arbitragem marítima internacional: a regulação da transferência transnacional de dados
Proteção de dados e arbitragem marítima internacional: a regulação da transferência transnacional de dados
Descrição

Sabe-se que há uma preocupação internacional em relacionada à proteção de dados pessoais, que vem ocupando posição de destaque em uma sociedade marcada pela hiperconectividade. Assim, nas mais diversas áreas urge a necessidade de adequação e conformidade com regulamentos legais como a Lei Geral de Proteção de Dados e a General Data Protection Regulation. No que concerne aos impactos na arbitragem marítima, a relevância dessa demanda por conta do fluxo de dados inerentes recrudesce sua importância ainda mais no contexto de procedimentos internacionais. Assim, o presente artigo tem como objetivo apresentar uma breve análise acerca do impacto da proteção de dados na arbitragem marítima internacional, sob a luz da regulação da transferência transnacional de dados.

Sumário

Introdução -- Proteção de dados e direito marítimo -- Arbitragem marítima -- Regulamentação da transferência internacional de dados entre câmaras arbitrais -- Os principais regulamentos de proteção de dados no direito comparado -- Regulamentação da transferência internacional de dados -- Conformidade das câmaras de arbitragem marítima internacional às Leis de Proteção de Dados -- Lawtechs como auxiliadoras no processo de adequação às Leis de Proteção de Dados -- Conclusão

  • Proteção de dados e arbitragem marítima internacional: a regulação da transferência transnacional de dados
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/9846-protecao-de-dados-e-arbitragem-maritima-internacional-a-regulacao-da-transferencia-transnacional-de-dados.html?category_id=702

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