Jurisprudência

Contrato internacional de trabalho entre clube de futebol e jogador brasileiro. Possibilidade de rescisão contratual de trabalho ser julgada via arbitragem, tendo em vista que não houve abdicação a direito laboral (indisponível), mas apenas aplicação de multa de rescisão. Validade da estipulação que estabelece o reajuste com base na variação cambial, desde que o pagamento se realize em moeda nacional, caso efetuado no Brasil, ausência de afronta ao art. 6º da Lei 8.880/94:
  • Controvérsia sobre matéria contratual, juros e correção monetária em ação de homologação de sentença arbitral estrangeira - Direito desportivo- Contrato internacional de trabalho entre clube de futebol e jogador brasileiro. Possibilidade de rescisão contratual de trabalho ser julgada via arbitragem, tendo em vista que não houve abdicação a direito laboral (indisponível), mas apenas aplicação de multa de rescisão. Validade da estipulação que estabelece o reajuste com base na variação cambial, desde que o pagamento se realize em moeda nacional, caso efetuado no Brasil, ausência de afronta ao art. 6º da Lei 8.880/94:
  • Controvérsia sobre matéria contratual, juros e correção monetária em ação de homologação de sentença arbitral estrangeira - Direito desportivo- Contrato internacional de trabalho entre clube de futebol e jogador brasileiro. Possibilidade de rescisão contratual de trabalho ser julgada via arbitragem, tendo em vista que não houve abdicação a direito laboral (indisponível), mas apenas aplicação de multa de rescisão. Validade da estipulação que estabelece o reajuste com base na variação cambial, desde que o pagamento se realize em moeda nacional, caso efetuado no Brasil, ausência de afronta ao art. 6º da Lei 8.880/94:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/982-contrato-internacional-de-trabalho-entre-clube-de-futebol-e-jogador-brasileiro-possibilidade-de-rescisao-contratual-de-trabalho-ser-julgada-via-arbitragem-tendo-em-vista-que-nao-houve-abdicacao-a-direito-laboral-indisponivel-mas-apenas-aplicacao-de-multa-de-rescisao-validade-da-estipulacao-que-estabelece-o-reajuste-com-base-na-variacao-cambial-desde-que-o-pagamento-se-realize-em-moeda-nacional-caso-efetuado-no-brasil-ausencia-de-afronta-ao-art-6-da-lei-8-880-94.html?category_id=673