Jurisprudência

A comprovação do trânsito em julgado da sentença arbitral estrangeira pode constar do regulamento da instituição arbitral, determinando sua irrecorribilidade:
  • “Coisa julgada arbitral estrangeira”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral estrangeira- A comprovação do trânsito em julgado da sentença arbitral estrangeira pode constar do regulamento da instituição arbitral, determinando sua irrecorribilidade:
  • “Coisa julgada arbitral estrangeira”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral estrangeira- A comprovação do trânsito em julgado da sentença arbitral estrangeira pode constar do regulamento da instituição arbitral, determinando sua irrecorribilidade:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/975-a-comprovacao-do-transito-em-julgado-da-sentenca-arbitral-estrangeira-pode-constar-do-regulamento-da-instituicao-arbitral-determinando-sua-irrecorribilidade.html