Doutrina

A arbitragem doméstica e arbitragem internacional
Descrição

Trecho do artigo: "A lei brasileira de arbitragem, Lei nº 9.307/96, regula apenas a arbitragem doméstica. Na área internacional dispõe sobre a forma de internalizar a sentença arbitral estrangeira, esclarecendo que é a proferida fora do território nacional. Muitos países, tais como a Espanha em 1988 e a Holanda em 1986 (que possui uma das legislações mais completas sobre arbitragem), também preferiram este sistema monista."

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/9689-a-arbitragem-domestica-e-arbitragem-internacional.html?category_id=702

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