Trecho do artigo: "A Lei nº 13.129, de 26 de maio deste ano, que modifica a Lei nº 9.307 (Lei de Arbitragem - LA), de 1996, institui a carta arbitral como forma de comunicação dos árbitros com os juízes, com a finalidade de executar ato determinado pelo árbitro no curso da arbitragem, tais como o cumprimento de medida cautelar ou a condução de testemunha que se recusa a comparecer. O árbitro tem jurisdição, mas não tem o poder de constrição do juiz, por isso a necessidade da colaboração judicial."
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/9681-a-carta-arbitral-e-a-arbitragem-na-lei-das-s-a.html?category_id=243
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