Jurisprudência

Falência decretada no transcurso da ação anulatória de sentença arbitral. A ausência de intimação do Administrador Judicial enseja a nulidade da decisão que analisou a sentença arbitral, assim como dos atos subsequentes:
  • Falência decretada no transcurso da ação anulatória de sentença arbitral. A ausência de intimação do Administrador Judicial enseja a nulidade da decisão que analisou a sentença arbitral, assim como dos atos subsequentes:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/9678-falencia-decretada-no-transcurso-da-acao-anulatoria-de-sentenca-arbitral-a-ausencia-de-intimacao-do-administrador-judicial-enseja-a-nulidade-da-decisao-que-analisou-a-sentenca-arbitral-assim-como-dos-atos-subsequentes.html