Os meios alternativos de resolução de conflitos ressurgiram justamente porque as vias tradicionais estatais não conseguiram dar a devida resposta às necessidades das pessoas e do mercado. A morosidade e a falta de uma justiça especializada na matéria tributária geram sérias preocupações. Reconhece-se, assim, que algo deve ser feito e renovado e que há espaço e necessidade de se aprimorar os estudos sobre suas melhores formas e práticas, o que inclui o estudo da arbitragem no direito tributário. O fato é que o campo de arbitrabilidade vem crescendo com o passar dos tempos e há estímulo à arbitragem no mundo afora, a ponto de alcançar matérias sensíveis, o que inclui a do direito tributário. A arbitragem nessa matéria poderá colaborar significativamente para: (1) a concretização dos direitos fundamentais do acesso à justiça e da razoável duração do processo; (2) a materialização da eficiência administrativa, permitindo ao Poder Público receber os créditos tributários com mais rapidez; (3) a preservação da legalidade e do interesse fazendário na cobrança do crédito tributário; (4) o aprimoramento da justiça tributária, na medida em que as decisões arbitrais poderão influenciar o debate e mesmo a tomada de decisões pelos órgãos jurisdicionais estatais. Já é hora de se começar a discutir questões mais concretas e práticas para que a arbitragem na matéria tributária seja realidade no Brasil. O presente trabalho busca, assim, discutir esses referenciais jurídicos de forma a legitimar a arbitragem tributária no Brasil, bem como propor um modelo próprio. O modelo de arbitragem tributária ora proposta parte da experiência portuguesa sobre o tema, mas também busca adequar essas influências à realidade brasileira, de forma a preservar os interesses das partes envolvidas e a respeitar a tradição existente no modelo de arbitragem vigente no Brasil.

1 INTRODUÇÃO -- 2 OS MEIOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS (MASC) E SUA RELAÇÃO COM O ACESSO À JUSTIÇA: UMA REVISÃO DA MATÉRIA NO BRASIL E NO CONTEXTO INTERNACIONAL -- 2.1 A questão do acesso à justiça -- 2.1.1 O acesso à justiça na doutrina estrangeira --  2.1.2 O acesso à justiça no ordenamento brasileiro -- 2.1.3 Uma nova visão do conceito de jurisdição -- 2.2 A explosão de litigiosidade e as políticas tradicionais de correção: um problema mundial -- 2.3 A tendência mundial de ampliação do uso de meios alternativos de resolução de conflitos --  2.3.1 O movimento americano em prol dos ADR (Alternative Dispute Resolution) e sua influência no cenário latino-americano -- 2.3.2 O movimento europeu de divulgação e uso dos MASC -- 2.3.3 A política judiciária e legislativa brasileira em favor da ampliação dos MASC -- 2.3.4 O mito dos ADR: um questionamento que não pode ser integralmente desconsiderado -- 2.4 O uso dos ADR e a preocupação com a constituição de um ambiente saudável de negócios e investimentos nos países -- 2.5 Conclusões deste capítulo -- 3 A ARBITRAGEM: UMA ANÁLISE GERAL -- 3.1  Meios autocompositivos e heterocompositivos de resolução -- 3.1.1 Da mediação e da conciliação -- 3.1.2 Arbitragem: algumas características do instituto -- 3.1.3 Panorama geral da arbitragem brasileira: a Lei nº 9.307/96 -- 3.2 Critérios de arbitrabilidade: a patrimonialidade e o caminho no direito comparado para uma expansão do campo de arbitrabilidade -- 3.2.1 O critério de ordem pública -- 3.2.2 O critério da patrimonialidade da pretensão -- 3.2.3 O critério da disponibilidade do direito -- 3.2.4 O subcritério da transigibilidade -- 3.3 O avanço da arbitragem nas matérias sensíveis -- 4 A ARBITRAGEM E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE SOBRE O DEBATE NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO E PORTUGUÊS -- 4.1 Ideias preliminar -- 4.2 A arbitragem e sua utilização pela Administração Pública brasileira -- 4.3 A jurisprudência do Tribunal de Contas da União -- 4.4 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -- 4.5 Arbitragem e Administração Pública no ordenamento jurídico português: uma análise de sua evolução -- 4.5.1 O avanço da arbitragem no direito português -- 4.5.2 A evolução da arbitragem no direito público português -- 4.5.3 A arbitragem no panorama constitucional português: sua particularidade digna de nota -- 4.5.4 A alteração no regime geral da Lei de Arbitragem Voluntária (2011) -- 4.5.5 Da arbitragem com a Administração Pública portuguesa: sua presença, mesmo que inicialmente pontual, há mais de três décadas -- 4.5.6 O CPTA e sua recente alteração: a ampliação da arbitragem administrativa, em especial a institucionalizada -- 4.5.7 Considerações finais a respeito do regime português de arbitragem com a Administração Pública -- 4.6 Conclusões deste capítulo -- 5 A ARBITRAGEM E O DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO -- 5.1 A viabilidade da arbitragem como forma de resolução de conflitos de matéria tributária no Brasil --  5.1.1 Indisponibilidade do crédito tributário, legalidade e arbitragem realmente são elementos incompatíveis? -- 5.1.2 O uso da arbitragem não importa renúncia ou disponibilidade do crédito tributário -- 5.1.3 Existe um necessário monopólio da jurisdição estatal para a análise das questões tributárias no Brasil? -- 5.1.4 Direito patrimonial como possível critério para legitimar a arbitragem -- 5.1.5 Interesse público e interesse fazendário não são sinônimos -- 5.2 O papel da lei complementar no direito tributário e a importante função de estabelecer normas gerais -- 5.2.1 A arbitragem estaria prevista no art. 156 do CTN? -- 5.2.2 As hipóteses de extinção do crédito tributário: hipóteses taxativas ou passíveis de complementação pelo legislador ordinário? -- 5.2.3 Rápidas considerações sobre as ideias lançadas em 2009 por Leonardo de Moraes e Castro e Alexandre Luiz Morais do Rêgo Monteiro -- .2.4 O papel da lei ordinária federal na arbitragem tributária -- 5.2.5 Reflexões para este tópico -- 5.3 Justificativas para a adoção da arbitragem no Brasil -- 5.4 Conclusões deste capítulo -- 6 UM MODELO DE ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA NO BRASIL PARTINDO DA EXPERIÊNCIA PORTUGUESA -- 6.1 O modo de constituição da arbitragem: compromisso arbitral, portaria de vinculação e direito potestativo -- 6.2 Do prazo para se apresentar o pedido de arbitragem -- 6.3 Dos efeitos da constituição da arbitragem e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário -- 6.4 Do órgão competente para administrar a Arbitragem -- 6.4.1 O Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD -- 6.4.2 A arbitragem institucional para o modelo brasileiro -- 6.5 Dos árbitros e do controle deontológico na arbitragem tributária -- 6.5.1 O árbitro e o controle ético exercido em Portugal -- 6.5.2 O controle ético na arbitragem brasileira -- 6.5.3 A publicidade e a fundamentação das sentenças arbitrais -- 6.6 Dos atos passíveis de apreciação e julgamento na arbitragem tributária -- 6.6.1 O modelo português do RJAT: controle de legalidade de atos concretos da Administração Tributária -- 6.6.2 A arbitragem tributária no Brasil: pleitos e pretensões possíveis para o modelo proposto -- 6.6.2.1 Controle de legalidade e vedação ao uso da equidade -- 6.6.2.2 A impugnação aos lançamentos de ofício -- 6.6.2.3 Das espécies de tributos passíveis de questionamento na arbitragem -- 6.6.2.4 Das questões envolvendo compensações de tributos -- 6.6.2.5 A arbitragem e os pedidos condenatórios: seria possível utilizá-la como sucedâneo da repetição do indébito? -- 6.6.2.6 A relação entre arbitragem e processo administrativo. Dados do CARF que reforçam a pertinência e utilidade da arbitragem -- 6.6.2.7 A definição de um valor limite para o modelo inicial da arbitragem fiscal -- 6.7 Dos custos da arbitragem -- 6.7.1 Do modelo existente no CAAD -- 6.7.2 Do custo da arbitragem no Brasil: taxas de registro, de administração e honorários de árbitros -- 6.8 Dos meios de impugnação à sentença arbitral -- 6.8.1. O regime da arbitragem brasileira: rápidas considerações sobre a Lei 9.307/96 -- 6.8.2. A influência do novo direito jurisprudencial brasileiro: o reflexo dos precedentes vinculantes proferidos pelo STJ e pelo STF na arbitragem -- 6.9 Conclusões deste capítulo -- 7 CONCLUSÕES