Jurisprudência

Ação de cumprimento de sentença arbitral com pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em incidentes de desconsideração de personalidade jurídica:
  • Ação de cumprimento de sentença arbitral com pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade de majoração dos honorários fixados na ação de cumprimento por tratar-se de incidente processual:
  • Ação de cumprimento de sentença arbitral com pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade de majoração dos honorários fixados na ação de cumprimento por tratar-se de incidente processual:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/9596-acao-de-cumprimento-de-sentenca-arbitral-com-pedido-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica-impossibilidade-de-fixacao-de-honorarios-sucumbenciais-em-incidentes-de-desconsideracao-de-personalidade-juridica.html