Jurisprudência

Possibilidade de homologação judicial de acordo de confissão de dívida mesmo que esse contenha cláusula compromissória. Decisão homologatória que é destituída de caráter decisório de mérito:
  • Possibilidade de homologação judicial de acordo de confissão de dívida mesmo que esse contenha cláusula compromissória. Decisão homologatória que é destituída de caráter decisório de mérito:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/9579-possibilidade-de-homologacao-judicial-de-acordo-de-confissao-de-divida-mesmo-que-esse-contenha-clausula-compromissoria-decisao-homologatoria-que-e-destituida-de-carater-decisorio-de-merito.html