Doutrina

A Busca do Interesse Público por meio da Arbitragem como meio Alternativo de Soluções dos Conflitos que Envolvem a Administração Pública
A Busca do Interesse Público por meio da Arbitragem como meio Alternativo de Soluções dos Conflitos que Envolvem a Administração Pública
Sumário

I. Introdução -- II. A Noção de Interesse Público no Ordenamento Jurídico Brasileiro -- II.1. A Tese da “Supremacia do Interesse Público” -- II.2. A Ideia da “Indisponibilidade do Interesse Público” -- III. A Regulação do uso da Arbitragem pela Administração Pública Brasileira -- IV. A Arbitragem como meio Efetivador do Interesse Público -- V. Conclusão.

  • A Busca do Interesse Público por meio da Arbitragem como meio Alternativo de Soluções dos Conflitos que Envolvem a Administração Pública
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/9574-a-busca-do-interesse-publico-por-meio-da-arbitragem-como-meio-alternativo-de-solucoes-dos-conflitos-que-envolvem-a-administracao-publica.html?category_id=112

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