Jurisprudência

Contrato originário em que consubstanciada relação de consumo. Posterior distrato com cláusula compromissória. Relação consumerista que se estende ao distrato firmado entre as partes. Vedada a instituição de arbitragem (art. 51, VII, do CDC):
  • Contrato de prestação de serviços com cláusula de eleição de foro que configura relação de consumo. Posterior distrato com cláusula compromissória. Vedada a instituição de arbitragem (art. 51, VII, do CDC):
  • Contrato de prestação de serviços com cláusula de eleição de foro que configura relação de consumo. Posterior distrato com cláusula compromissória. Vedada a instituição de arbitragem (art. 51, VII, do CDC):
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/9561-contrato-originario-em-que-consubstanciada-relacao-de-consumo-posterior-distrato-com-clausula-compromissoria-relacao-consumerista-que-se-estende-ao-distrato-firmado-entre-as-partes-vedada-a-instituicao-de-arbitragem-art-51-vii-do-cdc.html