Jurisprudência

Possibilidade de contratação direta (sem licitação) de empresa privada de engenharia para elaboração de parecer visando defender ente público em arbitragem. A suspensão da autorização para contratação direta coloca em risco a assistência técnica necessária para defesa dos interesses públicos na arbitragem:
  • Possibilidade de contratação direta (sem licitação) de empresa privada de engenharia para elaboração de parecer visando defender ente público em arbitragem. A suspensão da autorização para contratação direta coloca em risco a assistência técnica necessária para defesa dos interesses públicos na arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/9514-possibilidade-de-contratacao-direta-sem-licitacao-de-empresa-privada-de-engenharia-para-elaboracao-de-parecer-visando-defender-ente-publico-em-arbitragem-a-suspensao-da-autorizacao-para-contratacao-direta-coloca-em-risco-a-assistencia-tecnica-necessaria-para-defesa-dos-interesses-publicos-na-arbitragem.html?category_id=207