Doutrina

Princípio da eficiência no processo administrativo: análise da criação das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos dos entes federativos estaduais e municipais
Descrição

O presente estudo tem na consensualidade e na cultura de paz, enquanto mecanismos de obediência ao princípio da eficiência no âmbito administrativo, os vetores teóricos em que se apoiam as análises e discussões acerca do tema – princípio da eficiência no processo administrativo e a análise da criação das Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos dos entes federativos. O objetivo geral é analisar a criação das Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos dos entes federativos. Trata-se de uma pesquisa descritiva, tendo por matriz a análise do conteúdo dos instrumentos legais que criaram cada Câmara nos governos subnacionais, bem como a identificação do panorama nacional acerca da utilização da consensualidade por meio das Câmaras nos Estados e nas Capitais. Os resultados obtidos mostram que ainda é incipiente o movimento de formação de órgãos nas estruturas administrativas que permitam o decidir administrativo no sentido de fomentar a cultura de paz. O Estado Brasileiro é agente ativo na criação de um ambiente em que as relações entre particular e poder público sejam providas de patamares elevados de respeito à lei e aos princípios constitucionalmente positivados na Carta Magna.

Sumário

1. Introdução - 2. Novas perspectivas da função administrativa - 2.1. A realidade do conflito no âmbito do agir administrativo - 2.2. A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) - 2.3. Processo administrativo como mecanismo de solução de conflitos - 2.4. Instrumentos de autocomposição e sua aplicação na esfera administrativa - 3. Adoção das câmaras de prevenção e solução de conflitos na esfera administrativa e a realidade brasileira - 3.1. As câmaras de prevenção e solução de conflitos nas capitais dos estados - 4. Considerações finais - 5. Referências

  • Princípio da eficiência no processo administrativo: análise da criação das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos dos entes federativos estaduais e municipais
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/9508-principio-da-eficiencia-no-processo-administrativo-analise-da-criacao-das-camaras-de-prevencao-e-resolucao-administrativa-de-conflitos-dos-entes-federativos-estaduais-e-municipais.html?category_id=3553

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Coordenação Ricardo Ranzolin