Doutrina

A arbitragem nos contratos de concessão
A arbitragem nos contratos de concessão
Descrição

Trecho do artigo: "A necessidade de atendimento mais eficaz do serviço público, notadamente em atividades que envolvem investimentos de grande monta, fez com que o Estado buscasse cada vez mais a cooperação com as empresas privadas, ou consórcio de empresas, navionais ou estrangeiras, através de contratos administrativos. Para tanto, foram promulgadas as Leis 8.666/93, 8.987/95 e 11.079/2004, regulamentando, respectivamente, os contratos administrativos, a concessão de serviço público e as parcerias públicoprivadas.

Sumário

Introdução -- O acesso à Justiça -- A arbitragem no Brasil -- Os aspectos gerais da Lei 9.307/96 -- A arbitragem nos contratos administrativos -- Conclusões -- Referências

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/9412-a-arbitragem-nos-contratos-de-concessao.html?category_id=3511

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