Jurisprudência

Cláusula compromissória em Termo de Rescisão de Escritura Pública de Permuta não alcança o contrato de compra e venda de imóvel. Competência do Poder Judiciário para dirimir controvérsias oriundas do contrato de compra e venda:
  • Cláusula compromissória em Termo de Rescisão de Escritura Pública de Permuta não alcança o contrato de compra e venda de imóvel. Competência do Poder Judiciário para dirimir controvérsias oriundas do contrato de compra e venda:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/9326-clausula-compromissoria-em-termo-de-rescisao-de-escritura-publica-de-permuta-nao-alcanca-o-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel-competencia-do-poder-judiciario-para-dirimir-controversias-oriundas-do-contrato-de-compra-e-venda.html