Jurisprudência

Ação de cobrança de taxas condominiais promovida por condomínio contra proprietário de imóvel. Alegada ilegitimidade passiva por ter havido condenação da construtora em procedimento arbitral ao pagamento de tais taxas. Descabimento. Sentença arbitral que não faz coisa julgada em relação ao condomínio, que não participou do procedimento arbitral:
  • Ação de cobrança de taxas condominiais promovida por condomínio contra proprietário de imóvel. Alegada ilegitimidade passiva por ter havido condenação da construtora em procedimento arbitral ao pagamento de tais taxas. Descabimento. Sentença arbitral que não faz coisa julgada em relação ao condomínio, que não participou do procedimento arbitral:
  • Ação de cobrança de taxas condominiais promovida por condomínio contra proprietário de imóvel. Alegada ilegitimidade passiva por ter havido condenação da construtora em procedimento arbitral ao pagamento de tais taxas. Descabimento. Sentença arbitral que não faz coisa julgada em relação ao condomínio, que não participou do procedimento arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/9189-acao-de-cobranca-de-taxas-condominiais-promovida-por-condominio-contra-proprietario-de-imovel-alegada-ilegitimidade-passiva-por-ter-havido-condenacao-da-construtora-em-procedimento-arbitral-ao-pagamento-de-tais-taxas-descabimento-sentenca-arbitral-que-nao-faz-coisa-julgada-em-relacao-ao-condominio-que-nao-participou-do-procedimento-arbitral.html