Jurisprudência

Impossibilidade de aplicação retroativa da atual Lei de Arbitragem (caso Campari):
  • Aplicabilidade retroativa da Lei n. 9.307/96- Impossibilidade de aplicação retroativa da atual Lei de Arbitragem (caso Campari):
  • Aplicabilidade retroativa da Lei n. 9.307/96- Impossibilidade de aplicação retroativa da atual Lei de Arbitragem (caso Campari):

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/917-impossibilidade-de-aplicacao-retroativa-da-atual-lei-de-arbitragem-caso-campari.html