Coletânea de legislação em matéria de arbiragem.

Lei de Arbitragem: Lei n° 9.307/1996 -- Protocolo relativo à cláusula de arbitragem firmado em Genebra 1923: Decreto n° 21.187/1932 -- Protocolo para a Solução de Controvérsias: MERCOSUL (Brasília 1991): Decreto n° 922 de 1993 -- Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto): Decreto n° 1.901/1996 -- Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional (Panamá 1975): Decreto n° 1.902/1996 -- Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros (Montevidéu 1979): Decreto n° 2.411/1997 -- Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (Nova Iorque 1958): Decreto n° 4.311/2002 -- Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul (Buenos Aires 1998): Decreto n° 4.719/2003 -- Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul: Decreto n° 4.982/2004 -- Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça -- Decreto n° 8.465/2015: Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário