Jurisprudência

Instauração de tribunal arbitral anteriormente à entrada em vigor da Lei 9.307/96. Possibilidade. Controvérsia entre alunos e instituição de ensino superior sobre valor de mensalidades:
  • Aplicabilidade retroativa da Lei n. 9.307/96- Instauração de tribunal arbitral anteriormente à entrada em vigor da Lei 9.307/96. Possibilidade. Controvérsia entre alunos e instituição de ensino superior sobre valor de mensalidades:
  • Aplicabilidade retroativa da Lei n. 9.307/96- Instauração de tribunal arbitral anteriormente à entrada em vigor da Lei 9.307/96. Possibilidade. Controvérsia entre alunos e instituição de ensino superior sobre valor de mensalidades:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/915-instauracao-de-tribunal-arbitral-anteriormente-a-entrada-em-vigor-da-lei-9-307-96-possibilidade-controversia-entre-alunos-e-instituicao-de-ensino-superior-sobre-valor-de-mensalidades.html