Jurisprudência

Conflito negativo de competência. Art. 50, I, “i”, do CODJERJ que dispõe que é da competência dos Juízos da vara empresarial processar e julgar ações diretamente relacionadas às sentenças arbitrais. Caso no qual a parte visa somente a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados na sentença arbitral. Competência da vara cível:
  • Conflito negativo de competência. Artigo 50, I, “i”, do CODJERJ que dispõe que é da competência dos Juízes da vara empresarial processar e julgar ações diretamente relacionadas às sentenças arbitrais. Caso no qual a parte visa somente a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados na sentença arbitral. Competência da vara cível:
  • Conflito negativo de competência. Artigo 50, I, “i”, do CODJERJ que dispõe que é da competência dos Juízes da vara empresarial processar e julgar ações diretamente relacionadas às sentenças arbitrais. Caso no qual a parte visa somente a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados na sentença arbitral. Competência da vara cível:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/9113-conflito-negativo-de-competencia-art-50-i-i-do-codjerj-que-dispoe-que-e-da-competencia-dos-juizos-da-vara-empresarial-processar-e-julgar-acoes-diretamente-relacionadas-as-sentencas-arbitrais-caso-no-qual-a-parte-visa-somente-a-cobranca-dos-honorarios-sucumbenciais-fixados-na-sentenca-arbitral-competencia-da-vara-civel.html