Jurisprudência

Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Alegação de excesso na execução. Matéria trazida como justificativa do excesso de execução já suscitada e apreciada pelo tribunal arbitral durante o procedimento arbitral. Impossibilidade de o Poder Judiciário se manifestar sobre a questão, sob pena de desrespeito à coisa julgada arbitral:
  • Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Alegação de excesso na execução pela inclusão do ICMS nos valores objeto da sentença arbitral. Arguição já suscitada em sede de pedidos de esclarecimento, mas que fora rejeitado devido à ausência de manifestação sobre a matéria durante o procedimento arbitral. Impossibilidade de o Poder Judiciário se manifestar sobre a questão, sob pena de desrespeito à coisa julgada arbitral:
  • Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Alegação de excesso na execução pela inclusão do ICMS nos valores objeto da sentença arbitral. Arguição já suscitada em sede de pedidos de esclarecimento, mas que fora rejeitado devido à ausência de manifestação sobre a matéria durante o procedimento arbitral. Impossibilidade de o Poder Judiciário se manifestar sobre a questão, sob pena de desrespeito à coisa julgada arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/9106-impugnacao-ao-cumprimento-de-sentenca-arbitral-alegacao-de-excesso-na-execucao-materia-trazida-como-justificativa-do-excesso-de-execucao-ja-suscitada-e-apreciada-pelo-tribunal-arbitral-durante-o-procedimento-arbitral-impossibilidade-de-o-poder-judiciario-se-manifestar-sobre-a-questao-sob-pena-de-desrespeito-a-coisa-julgada-arbitral.html