Pretende-se discutir a possibilidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem. Visa-se a responder a duas questões a respeito da potencial incidência ao art. 50 do Código Civil em processos arbitrais. A primeira, se o instituto pode ser utilizado para vincular terceiro que não consentiu com a convenção arbitral. A segunda, se a desconsideração poderá ser manejada pelos árbitros ao aplicarem o direito material ao mérito da disputa. Conclui-se negativamente em relação à primeira, já que o consentimento é critério imprescindível para a vinculatividade do processo arbitral, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei de Arbitragem, e positivamente em relação à segunda, pois a descosideraçõ contempla regra de atribuição de responsabilidade patrimonial na hipótese de abuso de personalidade. Em síntese, o Direito brasileiro não admite como critério de vinculação ao procedimento arbitral o abuso da personalidade jurídica, pois a verificação do consentimento não se confunde com os pressupostos da desconsideração.

Introdução; 1 Premissas de análise. O texto dos dispositivos normativos em pauta; 1.1 O suporte fático do artigo 50 do Código Civil; 1.2 O suporte fático do artigo 3º da Lei de Arbitragem; 1.3 A desconsideração atributiva da personalidade jurídica; 1.4 O suporte fático do artigo 4º da Lei de Arbitra-gem; 2 A desconsideração na arbitragem. Critério do consentimento e possibilidade de aplicação; 2.1 A adesão tácita: o consentimento como critério; 2.2 O entendimento “majoritário”: ainda o consentimento; 2.2.1 Há uma maioria favorável (só) à desconsideração?; 2.2.2 Análise das posições doutrinárias fa-voráveis à desconsideração; 2.3 O direito subjetivo de propor a desconsideração; 2.4 O princípio do Kompetenz-Kompetenz privilegia a atuação do árbitro, inclusive para a desconsideração; Conclusões.