Jurisprudência

A antiga exigência de que a prévia homologação da sentença arbitral estrangeira se desse pelo Poder Judiciário do país onde se realizou a arbitragem se sobrepunha à competência prevista no art. 89 do CPC:
  • Ações de homologação de sentença arbitral estrangeira finalizadas antes da Lei de Arbitragem- A antiga exigência de que a prévia homologação da sentença arbitral estrangeira se desse pelo Poder Judiciário do país onde se realizou a arbitragem se sobrepunha à competência prevista no art. 89 do CPC:
  • Ações de homologação de sentença arbitral estrangeira finalizadas antes da Lei de Arbitragem- A antiga exigência de que a prévia homologação da sentença arbitral estrangeira se desse pelo Poder Judiciário do país onde se realizou a arbitragem se sobrepunha à competência prevista no art. 89 do CPC:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/896-a-antiga-exigencia-de-que-a-previa-homologacao-da-sentenca-arbitral-estrangeira-se-desse-pelo-poder-judiciario-do-pais-onde-se-realizou-a-arbitragem-se-sobrepunha-a-competencia-prevista-no-art-89-do-cpc.html