Jurisprudência

Cláusula compromissória que excepciona a apreciação de eventuais medidas de urgência ao Poder Judiciário. Impossibilidade de alargamento do âmbito da disposição contratual para, em pleito de antecipação de tutela, serem discutidas matérias de competência exclusiva do juízo arbitral perante o Poder Judiciário:
  • Cláusula compromissória que excepciona a apreciação de eventuais medidas de urgência ao Poder Judiciário. Impossibilidade de alargamento do âmbito da disposição contratual para, em pleito de antecipação de tutela, serem discutidas matérias de competência exclusiva do juízo arbitral perante o Poder Judiciário:
  • Cláusula compromissória que excepciona a apreciação de eventuais medidas de urgência ao Poder Judiciário. Impossibilidade de alargamento do âmbito da disposição contratual para, em pleito de antecipação de tutela, serem discutidas matérias de competência exclusiva do juízo arbitral perante o Poder Judiciário:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/8941-clausula-compromissoria-que-excepciona-a-apreciacao-de-eventuais-medidas-de-urgencia-ao-poder-judiciario-impossibilidade-de-alargamento-do-ambito-da-disposicao-contratual-para-em-pleito-de-antecipacao-de-tutela-serem-discutidas-materias-de-competencia-exclusiva-do-juizo-arbitral-perante-o-poder-judiciario.html