Jurisprudência

Pedido de tramitação de cumprimento de sentença arbitral em segredo de justiça. Ausência de previsão expressa de confidencialidade a respeito do cumprimento de sentença arbitral. Interpretação restritiva do art. 189 do CPC. Manutenção da decisão que julgou inconstitucional o art. 189, IV, do CPC, por interesse social na publicidade dos atos processuais:
  • Pedido de tramitação de cumprimento de sentença arbitral em segredo de justiça. Ausência de previsão expressa de confidencialidade a respeito do cumprimento de sentença arbitral. Interpretação restritiva do art. 189 do CPC. Subsistência da regra geral da publicidade dos atos processuais:
  • Pedido de tramitação de cumprimento de sentença arbitral em segredo de justiça. Ausência de previsão expressa de confidencialidade a respeito do cumprimento de sentença arbitral. Interpretação restritiva do art. 189 do CPC. Subsistência da regra geral da publicidade dos atos processuais:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/8937-pedido-de-tramitacao-de-cumprimento-de-sentenca-arbitral-em-segredo-de-justica-ausencia-de-previsao-expressa-de-confidencialidade-a-respeito-do-cumprimento-de-sentenca-arbitral-interpretacao-restritiva-do-art-189-do-cpc-manutencao-da-decisao-que-julgou-inconstitucional-o-art-189-iv-do-cpc-por-interesse-social-na-publicidade-dos-atos-processuais.html