Jurisprudência

Conflito de competência entre juízo estatal e juízo arbitral. Pleito indenizatório dirigido contra a União Federal pela desvalorização das ações da Petrobrás em face da operação Lava Jato. Em que pese a arbitrabilidade de litígios societários e com a administração pública, o conflito transcende os limites da cláusula compromissória constante do estatuto da Petrobrás, o qual não obriga a União Federal (arbitrabilidade objetiva). Ausência, também, de arbitrabilidade subjetiva, por falta de autorização legislativa para que a cláusula arbitral alcance a União Federal em tal disputa. Inaplicável o princípio Kompetenz-Kompetenz quando em discussão a própria existência da cláusula compromissória em relação ao ente público. Competência do Poder Judiciário:
  • Conflito de competência entre juízo estatal e arbitral - Sociedades de economia mista e empresas públicas - Contratos de direito societário - Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral)- Conflito de competência entre juízo estatal e juízo arbitral. Pleito indenizatório dirigido contra a União Federal pela desvalorização das ações da Petrobrás em face da operação Lava Jato. Em que pese a arbitrabilidade dos conflitos societários e com a administração pública, no caso o conflito transcende os limites da clausula compromissória constante do estatuto da Petrobrás, o qual não obriga a União Federal (arbitrabilidade objetiva). Ausência, também, de arbitrabilidade subjetiva, por falta de autorização legislativa para que a cláusula arbitral alcance a União Federal em tal disputa. Inaplicável o princípio Kompetenz-Kompetenz quando em discussão a própria existência da cláusula compromissória em relação ao ente público. Competência do Poder Judiciário:
  • Conflito de competência entre juízo estatal e arbitral - Sociedades de economia mista e empresas públicas - Contratos de direito societário - Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral)- Conflito de competência entre juízo estatal e juízo arbitral. Pleito indenizatório dirigido contra a União Federal pela desvalorização das ações da Petrobrás em face da operação Lava Jato. Em que pese a arbitrabilidade dos conflitos societários e com a administração pública, no caso o conflito transcende os limites da clausula compromissória constante do estatuto da Petrobrás, o qual não obriga a União Federal (arbitrabilidade objetiva). Ausência, também, de arbitrabilidade subjetiva, por falta de autorização legislativa para que a cláusula arbitral alcance a União Federal em tal disputa. Inaplicável o princípio Kompetenz-Kompetenz quando em discussão a própria existência da cláusula compromissória em relação ao ente público. Competência do Poder Judiciário:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/8803-conflito-de-competencia-entre-juizo-estatal-e-juizo-arbitral-pleito-indenizatorio-dirigido-contra-a-uniao-federal-pela-desvalorizacao-das-acoes-da-petrobras-em-face-da-operacao-lava-jato-em-que-pese-a-arbitrabilidade-de-litigios-societarios-e-com-a-administracao-publica-o-conflito-transcende-os-limites-da-clausula-compromissoria-constante-do-estatuto-da-petrobras-o-qual-nao-obriga-a-uniao-federal-arbitrabilidade-objetiva-ausencia-tambem-de-arbitrabilidade-subjetiva-por-falta-de-autorizacao-legislativa-para-que-a-clausula-arbitral-alcance-a-uniao-federal-em-tal-disputa-inaplicavel-o-principio-kompetenz-kompetenz-quando-em-discussao-a-propria-existencia-da-clausula-compromissoria-em-relacao-ao-ente-publico-competencia-do-poder-judiciario.html