Arbitragem obrigatória imposta por lei ou determinação estatal - Existência, validade e eficácia da cláusula compromissória- Arbitragem do esporte. Contrato celebrado entre as partes que não contém convenção de arbitragem e contém cláusula de eleição de foro. Alegação de que a vinculação das partes à CBF e a FIFA as vincularia também à solução dos conflitos por arbitragem, por força da lei geral do desporto (Lei nº 9.615/1998). Improcedência. Impossibilidade de lei infraconstitucional suplantar o princípio constitucional que prevê o acesso ao Poder Judiciário:

Jurisprudência

Arbitragem do esporte. Contrato celebrado entre as partes que não contém convenção de arbitragem e contém cláusula de eleição de foro. Alegação de que a vinculação das partes à CBF e a FIFA as vincularia também à solução dos conflitos por arbitragem, por força da lei geral do desporto (Lei nº 9.615/1998). Improcedência. Impossibilidade de lei infraconstitucional suplantar o princípio constitucional que prevê o acesso ao Poder Judiciário:

$Arbitragem obrigatória imposta por lei ou determinação estatal - Existência, validade e eficácia da cláusula compromissória- Arbitragem do esporte. Contrato celebrado entre as partes que não contém convenção de arbitragem e contém cláusula de eleição de foro. Alegação de que a vinculação das partes à CBF e a FIFA as vincularia também à solução dos conflitos por arbitragem, por força da lei geral do desporto (Lei nº 9.615/1998). Improcedência. Impossibilidade de lei infraconstitucional suplantar o princípio constitucional que prevê o acesso ao Poder Judiciário:$
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/8802-arbitragem-do-esporte-contrato-celebrado-entre-as-partes-que-nao-contem-convencao-de-arbitragem-e-contem-clausula-de-eleicao-de-foro-alegacao-de-que-a-vinculacao-das-partes-a-cbf-e-a-fifa-as-vincularia-tambem-a-solucao-dos-conflitos-por-arbitragem-por-forca-da-lei-geral-do-desporto-lei-n-9-615-1998-improcedencia-impossibilidade-de-lei-infraconstitucional-suplantar-o-principio-constitucional-que-preve-o-acesso-ao-poder-judiciario.html?category_id=673

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