Jurisprudência

Ação de execução de honorários arbitrais. Compromisso arbitral em que se estipulou obrigação de pagamento de honorários ao árbitro, sem ser definido valor líquido e certo. Não configuração de título executivo a fundamentar a execução. Extinção da execução:
  • Ação de execução de honorários arbitrais. Compromisso arbitral em que se estipulou obrigação de pagamento de honorários ao árbitro, sem ser definido valor líquido e certo. Não configuração de título executivo a fundamentar a execução. Extinção da execução:
  • Ação de execução de honorários arbitrais. Compromisso arbitral em que se estipulou obrigação de pagamento de honorários ao árbitro, sem ser definido valor líquido e certo. Não configuração de título executivo a fundamentar a execução. Extinção da execução:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/8796-acao-de-execucao-de-honorarios-arbitrais-compromisso-arbitral-em-que-se-estipulou-obrigacao-de-pagamento-de-honorarios-ao-arbitro-sem-ser-definido-valor-liquido-e-certo-nao-configuracao-de-titulo-executivo-a-fundamentar-a-execucao-extincao-da-execucao.html