Jurisprudência

Sentença arbitral em que as partes estabeleceram despejo automático para caso de inadimplemento. Possibilidade de execução da sentença arbitral no Poder Judiciário com determinação do despejo, pois “trata-se de execução de título judicial (…) e não se aplicam as exigências contidas na Lei do Inquilinato para concessão de liminar de despejo em fase de conhecimento”:
  • Sentença arbitral que julga relação locatícia, despejo, reintegração de posse e outros efeitos- Sentença arbitral em que as partes estabeleceram despejo automático para caso de inadimplemento. Possibilidade de execução da sentença arbitral no Poder Judiciário com determinação do despejo, pois “trata-se de execução de título judicial (…) e não se aplicam as exigências contidas na Lei do Inquilinato para concessão de liminar de despejo em fase de conhecimento”:
  • Sentença arbitral que julga relação locatícia, despejo, reintegração de posse e outros efeitos- Sentença arbitral em que as partes estabeleceram despejo automático para caso de inadimplemento. Possibilidade de execução da sentença arbitral no Poder Judiciário com determinação do despejo, pois “trata-se de execução de título judicial (…) e não se aplicam as exigências contidas na Lei do Inquilinato para concessão de liminar de despejo em fase de conhecimento”:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/877-sentenca-arbitral-em-que-as-partes-estabeleceram-despejo-automatico-para-caso-de-inadimplemento-possibilidade-de-execucao-da-sentenca-arbitral-no-poder-judiciario-com-determinacao-do-despejo-pois-trata-se-de-execucao-de-titulo-judicial-e-nao-se-aplicam-as-exigencias-contidas-na-lei-do-inquilinato-para-concessao-de-liminar-de-despejo-em-fase-de-conhecimento.html