Doutrina

A Arbitrabilidade da Sanção Administrativa
Descrição

A afirmação da arbitragem como um método de resolução de conflitos nos litígios envolvendo a Administração Pública ainda gera algumas tensões para os gestores públicos, para as empresas priva-das contratantes e até para os órgãos judiciais e de controle, como os Tribunais de Contas. Especifica-mente em se tratando de sanções administrativas, o tradicionalismo doutrinário envolvendo a noção de poder de polícia e supremacia do interesse público dificulta a aceitação de transação e concertação entre os agentes públicos e privados. O presente artigo apresenta argumentos que corroboram a possibilidade de que as sanções administrativas pecuniárias representem direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, podem ser objeto de arbitragem.
Sumário

Introdução -- 1 As sanções pecuniárias são direitos patrimoniais disponíveis? -- 2 Precedentes no ordenamento jurídico brasileiro -- Conclusão -- Referências
  • A Arbitrabilidade da Sanção Administrativa
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/8765-a-arbitrabilidade-da-sancao-administrativa.html?category_id=3263

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