Jurisprudência

Ação judicial extinta sem resolução de mérito em decorrência da convenção de arbitragem. Alegação de renúncia à cláusula compromissória devido à propositura anterior de ação judicial pelo réu. Ação anterior que foi extinta visto que não foram recolhidas as custas processuais. Descabimento da alegação de renúncia tácita:
  • Ação judicial extinta sem resolução de mérito em decorrência da convenção de arbitragem. Alegação de renúncia à cláusula compromissória devido à propositura anterior de ação judicial pelo réu. Ação anterior que foi extinta visto que não foram recolhidas as custas processuais. Descabimento da alegação de renúncia tácita:
  • Ação judicial extinta sem resolução de mérito em decorrência da convenção de arbitragem. Alegação de renúncia à cláusula compromissória devido à propositura anterior de ação judicial pelo réu. Ação anterior que foi extinta visto que não foram recolhidas as custas processuais. Descabimento da alegação de renúncia tácita:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/8690-acao-judicial-extinta-sem-resolucao-de-merito-em-decorrencia-da-convencao-de-arbitragem-alegacao-de-renuncia-a-clausula-compromissoria-devido-a-propositura-anterior-de-acao-judicial-pelo-reu-acao-anterior-que-foi-extinta-visto-que-nao-foram-recolhidas-as-custas-processuais-descabimento-da-alegacao-de-renuncia-tacita.html