Reflexões sobre Arbitrabilidade Objetiva e o Voto da Administração Pública na qualidade de Controladora de Sociedade de Economia Mista
Descrição
O objetivo deste artigo é responder se são arbitráveis as disputas relacionadas a deliberação social formada pelo voto da administração pública na qualidade de controlador de sociedade de economia mista, considerando que a administração pública poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação. Para tanto, passa-se pela análise do interesse público vis-à-vis a disponibilidade do direito e a possibilidade de resolução de conflitos envolvendo a administração pública via arbitragem, bem como da arbitrabilidade objetiva de conflitos societários, inclusive aqueles envolvendo deliberações sociais. Conclui-se que são arbitráveis as disputas envolvendo deliberação social formada pelo voto da administração pública, mesmo quando o voto busque atender a um interesse público primário.
Sumário
Introdução -- Sociedade de economia mista -- Administração pública e arbitrabilidade ojetiva -- Arbitrabilidade objetiva e direito societário - Conclusão
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/8591-reflexoes-sobre-arbitrabilidade-objetiva-e-o-voto-da-administracao-publica-na-qualidade-de-controladora-de-sociedade-de-economia-mista.html?category_id=124
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