Jurisprudência

Ação de anulação de decisão “aditiva” à sentença arbitral. Solicitação de correção de erro material. Nulidade da decisão arbitral “aditiva” que, a pretexto de superar erro material, rejulgou o mérito. Reestabelecimento da sentença arbitral. Garantia da irrecorribilidade das sentenças arbitrais:
  • Efeitos infringentes da postulação de esclarecimentos vs. irrecorribilidade das sentenças arbitrais - “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Ação de anulação de decisão “aditiva” à sentença arbitral. Solicitação de correção de erro material. Nulidade da decisão arbitral “aditiva” que, a pretexto de superar erro material, rejulgou o mérito. Reestabelecimento da sentença arbitral. Garantia da irrecorribilidade das sentenças arbitrais:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/858-acao-de-anulacao-de-decisao-aditiva-a-sentenca-arbitral-solicitacao-de-correcao-de-erro-material-nulidade-da-decisao-arbitral-aditiva-que-a-pretexto-de-superar-erro-material-rejulgou-o-merito-reestabelecimento-da-sentenca-arbitral-garantia-da-irrecorribilidade-das-sentencas-arbitrais.html