O marco normativo a respeito dos meios adequados de tratamento de conflitos ocorreu em 2010 com a Resolução 125, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Política Judiciária Nacional instituída pela Resolução – que se assemelha ao conceito de Tribunal Multiportas – inaugura um sistema pluriprocessual, que pretende ressignificar o direito fundamental de acesso à justiça a fim de construir um acesso à ordem jurídica justa e a soluções efetivas. Dessa forma, a Política Pública oportunizou que as legislações posteriores pudessem acolher essa proposta e consolidá-la no âmbito judicial e extrajudicial. Portanto, atualmente, a Lei da Mediação (Lei 13.140/2015) e o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) fazem parte de uma construção de uma justiça multiportas, que será analisada ao longo deste trabalho a partir da análise de direitos fundamentais, especialmente no que diz respeito ao acesso à justiça.