Jurisprudência

Inexigibilidade da sentença arbitral por ausência de intimação das partes (art. 29), mesmo quando estas haviam convencionado anteriormente pela desnecessidade desta intimação. Extinção da execução:
  • Efeitos da sentença arbitral não comunicada às partes ou pendente de esclarecimentos- Inexigibilidade do título executivo (sentença arbitral) por ausência de intimação das partes (art. 29), mesmo quando estas haviam convencionado anteriormente pela desnecessidade desta intimação. Extinção da execução:
  • Efeitos da sentença arbitral não comunicada às partes ou pendente de esclarecimentos- Inexigibilidade do título executivo (sentença arbitral) por ausência de intimação das partes (art. 29), mesmo quando estas haviam convencionado anteriormente pela desnecessidade desta intimação. Extinção da execução:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/855-inexigibilidade-da-sentenca-arbitral-por-ausencia-de-intimacao-das-partes-art-29-mesmo-quando-estas-haviam-convencionado-anteriormente-pela-desnecessidade-desta-intimacao-extincao-da-execucao.html