Doutrina

A propósito do novo anteprojeto de lei sobre a arbitragem no Brasil
A propósito do novo anteprojeto de lei sobre a arbitragem no Brasil
Descrição

Trecho do artigo: "1. Pela terceira vez em menos de 10 anos, o governo federal publica um anteprojeto de lei sobre o juízo arbitral, objetivando receber sugestões que possam contribuir para o aprimoramento do texto, nos termos da Portaria 298-A do Ministério da Justiça (DOU de 14.7.88). Modificando a orientação dos dois anteprojetos anteriores, o Ministério sugere agora alteração direta do texto do Código de Processo Civil, à semelhança do que ocorreu em fevereiro/83 na Itália: ao invés de criar-se mais uma lei extravagante de cunho processual, mantém-se o instituto perfeitamente harmonizado com o restante do Código."
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/8487-a-proposito-do-novo-anteprojeto-de-lei-sobre-a-arbitragem-no-brasil.html

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