Doutrina

Anotações sobre a arbitragem no Brasil e o projeto de lei do Senado 78/92
Descrição
Publicado também em: Revista forense, v. 91, n. 332, p. 127-166, out./dez. 1995; Revista de arbitragem e mediação, v. 16, n. 62, p. 363-425, jul./set. 2019.
Sumário
1. Introdução - 2. A arbitragem e o art. 5.º, XXXV, da CF - 3. O problema da natureza jurídica da arbitragem - 4. Projeto de Lei do Senado n. 78/92 (Senador Marco Maciel) - Dispõe sobre a arbitragem - 5. Do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/8456-anotacoes-sobre-a-arbitragem-no-brasil-e-o-projeto-de-lei-do-senado-78-92.html

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