Jurisprudência

Ação anulatória de sentença arbitral. Competência das Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça Santa Catarina para analisar ação anulatória de sentença arbitral que julgou sobre transferência de cotas sociais:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/8430-acao-anulatoria-de-sentenca-arbitral-competencia-das-camaras-de-direito-comercial-do-tribunal-de-justica-santa-catarina-para-analisar-acao-anulatoria-de-sentenca-arbitral-que-julgou-sobre-transferencia-de-cotas-sociais.html