Doutrina

Da constitucionalidade da Lei 9.307/96
Descrição
Publicado também em: Revista da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, v. 15, n. 17, p. 11-23, 1. sem. 2000.
Sumário
A posição do Ministro Sepúlveda Pertence -- O voto do Ministro Maurício Corrêa -- O real sentido das objeções levantadas -- O direito comparado: o direito Italiano, o direito francês, o direito alemão -- Síntese do direito comparado.
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/8255-da-constitucionalidade-da-lei-9-307-96.html

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