Jurisprudência

Livre fundamentação da sentença arbitral e não vinculação às alegações jurídicas das partes. Não desborda da prerrogativa do árbitro de atuar como “juiz de fato e de direito” o proferimento de sentença arbitral que, embora baseada nos fatos da causa, julga sob fundamentação jurídica diversa daquelas apresentadas pelas partes:
  • Relatório, fundamentação e dispositivo da sentença arbitral - Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita- Livre fundamentação da sentença arbitral e não vinculação às alegações jurídicas das partes. Não desborda da prerrogativa do árbitro de atuar como “juiz de fato e de direito” o proferimento de sentença arbitral que, embora baseada nos fatos da causa, julga sob fundamentação jurídica diversa daquelas apresentadas pelas partes:
  • Relatório, fundamentação e dispositivo da sentença arbitral - Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita- Livre fundamentação da sentença arbitral e não vinculação às alegações jurídicas das partes. Não desborda da prerrogativa do árbitro de atuar como “juiz de fato e de direito” o proferimento de sentença arbitral que, embora baseada nos fatos da causa, julga sob fundamentação jurídica diversa daquelas apresentadas pelas partes:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/799-livre-fundamentacao-da-sentenca-arbitral-e-nao-vinculacao-as-alegacoes-juridicas-das-partes-nao-desborda-da-prerrogativa-do-arbitro-de-atuar-como-juiz-de-fato-e-de-direito-o-proferimento-de-sentenca-arbitral-que-embora-baseada-nos-fatos-da-causa-julga-sob-fundamentacao-juridica-diversa-daquelas-apresentadas-pelas-partes.html?category_id=289