Controvérsias em matéria tributária -- Importância dos mecanismos alternativos na solução de conflitos em matéria tributária: Processo administrativo tributário. Acordos. Transação -- Experiências de alguns países: França. Itália. Espanha. Estados Unidos da América. México. Chile. Uruguai -- Tributação e os princípios da legalidade e da indisponibilidade da obrigação tributária -- Arbitragem em matéria tributária -- Natureza jurídica.