O presente trabalho aborda algumas questões referentes à inafastabilidade da pres-tação jurisdicional, iniciando-se com um breve relato sobre o desenvolvimento do direito de ação em países de direito costumeiro e positivo. Em seguida, enfoca-se a questão no âmbito do Brasil, desde o seu surgimento como princípio constitucio-nal, passando-se ao estudo de situações concretas, com destaque para questões controvertidas, como o artigo 2º da Lei nº 9.494/1997, que pretendeu instituir um novo texto para o artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública; a Lei de Arbitragem e a validade da cláusula compromissória; e o artigo 625-D, da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 9.958/2000, que preceitua que qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se esta houver sido instituída na localidade da prestação de serviços.

1. A evolução do princípio da inafastabilidade no cenário internacional. 2. A introdução e o desenvolvimento do princípio no direito constitucional brasileiro. 3. O direito constitucional de ação e a casuística atual. 4. A inconstitucionalidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97. 5. A lei da arbitragem e a sua constitucionalidade. 6. As Comissões de Conciliação Prévia na Justiça do Trabalho.