Jurisprudência

Mesmo antes da reforma da Lei de Arbitragem, com base no conceito de sentença do CPC e na vontade das partes, não havia óbice à prolação de sentença arbitral parcial, entendida como “ato dos árbitros que, em definitivo (…), resolve parte da causa, com fundamento na existência ou não do direito material alegado pelas partes ou na ausência dos pressupostos de admissibilidade da tutela jurisdicional pleiteada”:
  • Sentença arbitral parcial- Mesmo antes da reforma da Lei de Arbitragem, com base no conceito de sentença do CPC e na vontade das partes, não há óbice à prolação de sentença arbitral parcial, entendida como “ato dos árbitros que, em definitivo (…), resolve parte da causa, com fundamento na existência ou não do direito material alegado pelas partes ou na ausência dos pressupostos de admissibilidade da tutela jurisdicional pleiteada”:
  • Sentença arbitral parcial- Mesmo antes da reforma da Lei de Arbitragem, com base no conceito de sentença do CPC e na vontade das partes, não há óbice à prolação de sentença arbitral parcial, entendida como “ato dos árbitros que, em definitivo (…), resolve parte da causa, com fundamento na existência ou não do direito material alegado pelas partes ou na ausência dos pressupostos de admissibilidade da tutela jurisdicional pleiteada”:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/777-mesmo-antes-da-reforma-da-lei-de-arbitragem-com-base-no-conceito-de-sentenca-do-cpc-e-na-vontade-das-partes-nao-havia-obice-a-prolacao-de-sentenca-arbitral-parcial-entendida-como-ato-dos-arbitros-que-em-definitivo-resolve-parte-da-causa-com-fundamento-na-existencia-ou-nao-do-direito-material-alegado-pelas-partes-ou-na-ausencia-dos-pressupostos-de-admissibilidade-da-tutela-jurisdicional-pleiteada.html