Doutrina

A convenção de arbitragem e o processo judicial: o controle jurisdicional
Descrição

"O presente artigo apresenta uma análise de como o Poder judiciário pode fazer o controle da existência de uma convenção de arbitragem perante o processo judicial. Assim, passando-se pela caracterização da importância da arbitragem e as formas de sua convenção, demonstra-se que a natureza jurídica da convenção da arbitragem não se enquadra como pressuposto processual e nem como condição de ação, mas sim na figura de impedimento, que depende da invocação de uma das partes para ser aplicada. [...] o artigo finaliza registrando os limites legais para a atuação do magistrado, colocando, porém a possibilidade de interpretação contra legem para que o mesmo extinga o processo e remeta a discussão ao Juízo arbitral, invocando a finalidade do instituto como forma alternativa para a solução dos conflitos."
  • A convenção de arbitragem e o processo judicial: o controle jurisdicional
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/7746-a-convencao-de-arbitragem-e-o-processo-judicial-o-controle-jurisdicional.html?category_id=204

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Coordenação Ricardo Ranzolin