Jurisprudência

O ajuizamento de “ação declaratória de convenção de arbitragem” importa na interrupção do prazo prescricional:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/7688-o-ajuizamento-de-acao-declaratoria-de-convencao-de-arbitragem-importa-na-interrupcao-do-prazo-prescricional.html